Coleção das Leis do Império do Brasil

Cartas de Leis, Decretos, Alvarás, Cartas Régias, Leis e Decisões Imperiais publicadas entre os anos de 1808 e 1889.

• 1881-1889
• 1871-1880
• 1861-1870
• 1851-1860
• 1841-1850
• 1831-1840
• 1821-1830
• 1808-1820

Material digitalizado e disponível através do Portal da Câmara dos Deputados.