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23 abril 2010

1° SEMINÁRIO DOS GUARDAS CIVIS DO ESTADO DE GOIÁS



Dia 20 de abril de 2010 na Assembléia Legislativa do Estado de Goiás foi realizado o 1° SEMINÁRIO DOS GUARDAS CIVIS DO ESTADO DE GOIÁS, evento organizado pelo Instituto Goiano de Educação, Pesquisa em Segurança Publica (IGESP) juntamente com a Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás.
Neste evento tivemos a participação de mais de 500 guardas civis, 15 municípios do Estado de Goiás enviaram seus representantes e a participação de guardas de Cinco outros Estados, (Tocantins, Amapá, São Paulo, Bahia e Minas Gerais).
Também esteve presente o CD Naval o idealizador da Marcha Azul Marinho para divulgar a 2° Marcha Azul Marinho que vai acontecer dia 27 de maio de 2010.
Evento que teve objetivo de mostrar não só para os guardas municipais, mas também para os gestores públicos a potencialidade dos guardas atuarem como policiais comunitários, atuando na prevenção e desempenhando atividades sociais. Os palestrantes convidados enfocaram as atividades dos guardas civis na prevenção contra a violência.
O Secretário de Defesa Social do Município de Diadema – SP Jose Francisco em sua palestra apresentou dados estáticos do índice de homicídio ocorridos desde o ano de 1 999 à 2009. Em 1 999 Diadema foi considerada a cidade mais violenta do Brasil, com índice de homicídios de 111,75 homicídios para cada 100 mil habitantes, para combater estes índices alarmantes de homicídios o poder publico municipal tomou medidas para reverter esta situação.
As medidas tomadas foi à criação da Guarda Civil Municipal, criação do observatório de violência e uma serie de medidas sociais, ressaltou que uma das principais ações que contribuíram para que o índice de homicídios caísse no ano de 2 009 para 14,1 cada 100 mil foi à atuação da guarda civil nos projetos sociais de prevenção contra a violência.





O inspetor Frederico da Guarda Civil de Curitiba em sua palestra fez um breve histórico das guardas municipais do Brasil, mas a parte mais importante de sua exposição foi o enfoque na valorização dos guardas civis e esclarecimento da lei 10.826 ( Estatuto do Desarmento).





O Presidente da Comissão de Direitos Humanos Dep. Mauro Rubem PT em sua apresentação ressaltou a importância da atuação do guarda civil no policiamento comunitário. Porque este operador de segurança publica esta mais próximo da comunidade, sua atuação é diferenciada.
A Assessora do Ministro da Justiça Regina Miki uma das maiores defensoras da atuação dos guardas civis como operadores de segurança publica defendeu a regulamentação das guardas civis. Apesar de estar inserida no artigo 144 da Constituição Federal de 1 988 não especifica de forma clara como deve ser a atuação das guardas civis na segurança publica municipal. Defendeu ainda que as guardas civis devem ser dirigidas por um profissional de carreira da corporação e propôs que durante o seminário seja redigida uma carta para ser encaminhada para o Conselho Nacional de Segurança Publica pedindo a imediata Regulamentação das guardas civis como operadores de segurança publica.
Uma das palestras mais aguardadas do seminário foi da Doutora Cristina Villanova Diretora do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, programa este que é responsável por analisar os projetos para a liberação de recursos federais para a prevenção contra a violência. Em sua exposição ela deu exemplos de projetos elaborados por guardas civis da cidade de Curitiba na área de prevenção contra abuso infantil, teatro de bonecos. Através de suas apresentações estes guardas municipais ensinam as crianças a não deixar pessoas a tocarem em suas partes intimas e caso isso ocorra elas devem contar para seus pais ou outra pessoa de sua confiança.
Projetos como mulheres da paz que esta implementado na cidade Diadema – SP, que seleciona mulheres em situação de risco social, colocando elas novamente em uma sala de aula para receber instruções de direitos humanos, lei Maria da Penha, curso de mediação de conflitos e informática básica. Após este período de aprendizagem em sala de aula elas recebem uma bolsa no valor de 190 Reais para trabalhar em sua comunidade como mediadoras de conflitos e divulgadoras da cultura da paz. Entre tantos outros projetos sociais desenvolvidos por guardas municipais na prevenção contra a violência, projetos estes que em sua grande maioria 95% são custeados pelo PRONASCI a prefeitura arca apenas com 5% do custo financeiro do projeto.
Segundo os participantes deste primeiro Seminário dos Guardas Civis do Estado de Goiás, o seminário servil para tirar duvidas a respeito da atuação dos guardas municipais na segurança publica e de projetos sociais que eles podem desenvolver para combater o índice de criminalidade que e crescente no Estado de Goiás.

21 abril 2010

Palestrantes defendem melhoria nas estruturas das guardas municipais, em Seminário promovido por Mauro Rubem.


A assessora especial do ministro da Justiça e coordenadora da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública, Regina Miki, fala neste momento sobre Guarda Municipal no Contexto da Segurança Pública no 1º Seminário dos Guardas Civis Municipais do Estado de Goiás", que está sendo realizado nesta terça-feira, 20, na Assembleia Legislativa, por iniciativa do deputado Mauro Rubem.
Regina Miki defendeu o uso mais comedido de armas de fogo no País e um maior controle de seus usuários, mesmo que no intuito de defender a população como no caso das guardas municipais. Sabemos que as guardas municipais são instituídas pelo município e este por muitas vezes a institui sem a devida responsabilidade. Temos a consciência da existência de excelentes profissionais capacitados, como também não podemos fechar os olhos para aqueles que foram instituídos na canetada, sem a mínima capacitação que a profissão exige.
Diante da existência de guardas altamente qualificadas no Brasil e outras subutilizadas que, segundo ela, não têm outra função senão estarem uniformizadas, Regina Miki defende o amadurecimento das Guardas Municipais. Nós temos municípios no Brasil que criaram Guardas sem qualquer estrutura, sob a égide de um outro regimento do Fundo Nacional de Segurança Pública que previa o repasse de verba somente aos municípios que tinham Guarda Municipal. Não podemos mais conceber isso num sistema de Segurança Pública que prevê que o município tem o seu papel, destacou.
Segundo a assessora, o município hoje tem que estar também à frente das questões de Segurança Pública, não podendo deixar apenas a cargo do Estado essas responsabilidades. Tendo a guarda municipal instituída, essa tem o seu papel, e deve ser capacitada e ordenada para que o mal guarda municipal não faça parte desta corporação, afirmou.
O Inspetor da Guarda Municipal de Curitiba (PR), Cláudio Frederico de Carvalho, que também participou com sua experiência no Seminário, disse ser de grande importância a realização de eventos que valorizam e promovem a melhoria dos serviços prestados pelos profissionais das Guardas Municipais. Esse temas, em especial, a valorização e o reconhecimento desses profissionais, são de extrema importância e devem ser levados em discussão em âmbito federal. Já existem iniciativas de alguns órgãos e do Ministério da Justiça, mas é preciso mais, disse Cláudio Carvalho.
O Seminário está sendo realizado nesta terça-feira, 20, no Auditório Costa Lima da Assembleia. O evento é uma iniciativa do presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia, deputado estadual Mauro Rubem (PT), em parceria com o Instituto Goiano de Educação, Estudos e Pesquisa em Segurança Pública (Igesp) e com o Centro de Cultura e Intercâmbio (CCI) da Assembleia.

Fonte: Jus Brasil Noticias.

GUARDA MUNICIPAL DE GOIÂNIA É REFERÊNCIA PARA OUTRAS GUARDAS

Na manhã de hoje, 19, o comando da Agencia da Guarda Municipal de Goiânia-AGMG recepcionou o inspetor da Guarda Municipal de Curitiba, Claudio Frederico de Carvalho, que será um dos palestrantes do 1 º Seminário das Guardas Municipais de Goiás, amanhã ,20, a partir das 8 horas no Auditório Costa Lima, da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás.
O Inspetor Frederico falou que está impressionado com a estrutura organizacional da AGMG e veio dizer da experiência curitibana para a aquisição e porte de armas implantado há três anos naquela capital. Ele também conheceu todos os detalhes técnicos que já foram encaminhados para a Superintendência da Policia Federal para a assinatura do convênio e o plano de ação e metas para que a AGMG possa conceder o porte de arma a sua corporação. “Depois de todos os tramites legais e necessários aprovados pela PF acredito que a GM Goiânia fará o curso de armamento e tiro e a avaliação psicológica para que seus agentes possam estar devidamente qualificados para o uso da arma”, explicou o inspetor.
Também estiveram presentes na manha de hoje na AGMG, o Capitão Ednir de Campos e o cabo Mota da Guarda Municipal de Formosa. Eles vieram buscar as experiências da GM Goiânia para implantá-las naquela cidade. Segundo o futuro Comandante da GM Formosa, Cabo Mota, “depois de ouvirmos a experiência em segurança pública do presidente comandante da AGMG, Coronel Camelo e dos técnicos da agência, saímos daqui com a certeza que teremos que trabalhar muito, pois são muitas as responsabilidades e investimentos para a viabilização de uma corporação planejada, disciplinada, hierarquizada e bem equipada com uma doutrina de organização bem determinada”, afirmou o comandante.



Fonte: Agência da Guarda Municipal de Goiânia
http://guardamunicipalgoiania.blogspot.com/

14 abril 2010

I SEMINÁRIO DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DO ESTADO DE GOIÁS -O IGESP BUSCA UM NOVO PENSAMENTO NA FORMA DE FAZER SEGURANÇA PÚBLICA.


A diretoria do IGESP e Comissão de Direitos Humanos convocam todos os integrantes da área de segurança pública municipal para um seminário que se realizará no dia 20 de abril de 2010, iniciando um novo modo de se pensar segurança pública em Goiás.
Todos os agentes de segurança sofrem na pele a falta de condições para enfrentar esta onda de violência que assusta o estado inteiro.
O IGESP surgiu com o propósito de ajudar agentes de segurança, poder público, sociedade civil organizada e todos que fazem parte, direta e indiretamente, da área de segurança pública a discutir, planejar, fazer estudos para que os serviços possam ser melhorados, e assim diminuir a sensação de insegurança que assolam toda a população goiana.
Com o propósito de provocar uma ampla discussão sobre o assunto, com uma nova mentalidade, com proposituras para a instituir um novo modelo de segurança pública voltado para a cidadania, pautado na atenção aos direitos humanos, respeito à vida com a cultura da paz e principalmente, que o interesse e o bem estar da sociedade e seus cidadãos estejam sempre em primeiro lugar.
Neste primeiro seminário serão discutidos temas relevantes a área da segurança pública municipal além de discutir os papeis dos agentes de segurança pública em todo o estado. Será um momento de buscar novas alternativas para dar maiores condições a todos os profissionais de atender bem nossa sociedade.
Devemos unir força na busca de esforços contra esta difícil missão que todos os órgãos envolvidos na segurança pública possuem obrigação de combater, para que no futuro sejamos vitoriosos tanto na batalha quanto da guerra na busca de uma segurança pública comunitária e digna.


CRONOGRAMA DO EVENTO
7h40min às 8h30min
- Credenciamento
8h30min às 8h45min
- Composição da Mesa de Abertura do seminário
9h às 10h Jose Francisco Alves.
Comandante da Guarda municipal Diadema - SP
- Plano Municipal de Segurança Pública.
11h às 12h Mauro Rubem.
Presidente da Comissão de Direitos Humanos,
- Segurança Pública um Direito Humano.
12h – Intervalo para almoço
13h às 14h Cristina Villanova.
Coordenadora Geral de Ações de Prevenção em segurança Pública – Senasp/MJ
- Elaboração de projetos na área de segurança pública para viabilização de recursos junto ao Governo Federal.
15h às 16h Cláudio Frederico de Carvalho.
Inspetor da Guarda Civil Municipal de Curitiba - PR
- Legislação, Capacitação e Valorização do Guarda Municipal.
16h - Lanche
16h30min às 17h30min Regina Miki.
Assessora Especial do Ministro de Estado da Justiça e Secretária Executiva do Conselho Nacional de Segurança Pública/Consegue.
– Guarda Municipal no Contexto da Segurança Pública.
17h 30min às 17h40min
– Entrega de homenagem para o guarda municipal que se destacou no ano de 2009.
18h 00min
– Entrega de certificados e encerramento do seminário

JUSTIFICATIVA

Os altos índices de criminalidade, o aumento exponencial da violência, sob suas diversas formas, a sensação de insegurança cada vez mais crescente da população, levaram à inevitável necessidade de se discutir um novo modelo de Segurança Pública, iniciado pela 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública - 1ª CONSEG, ocorrida em agosto de 2009, frente à falência do atual modelo vigente, em que se pese em primeiro lugar, o respeito à vida humana. O resultado mais recente, e mais significativo, dessas discussões, foi à realização da 1° Conferência Nacional de Segurança Pública, “marco histórico na política nacional, apresentando-se como um valioso instrumento de gestão democrática para o fortalecimento do Sistema Único de Segurança Pública”. 

1º SEMINÁRIO DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DO ESTADO DE GOIÁS


20 de abril de 2010
–Das 8h às 18h
Auditório: COSTA LIMA
Assembléia Legislativa do Estado de Goiás Palácio Alfredo Nasser - Alameda dos Buritis, 231 - Setor Oeste - CEP: 74019-900
Realização

INSTITUTO GOIANO DE EDUCAÇÃO, ESTUDO E PESQUISA EM SEGURANÇA PÚBLICA

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09 abril 2010

1º de Abril - Guarda Municipal de Curitiba atende acidente de trânsito


A Guarda Municipal de Curitiba em ronda na região de Santa Felicidade encontrou um veículo que aparentemente tinha se envolvido em um rotineiro acidente de transito.
Para a surpresa da equipe, quando pararam para dar atendimento aos ocupantes do veículo, os mesmos empreenderam fuga carregando consigo um fuzil.
Por sua vez deixaram para trás o que as fotos por si só podem dizer.
Será que tem algo com a data da ocorrência (1º de abril)????


Guarda Municipal de Curitiba evita roubo de caixa eletrônico


Quadrilha tenta roubar caixa eletrônico de terminal de ônibus

Paula Melech
Uma quadrilha tentou roubar um caixa eletrônico que fica dentro do terminal de ônibus do Campo Comprido na madrugada desta quinta-feira (8), em Curitiba. De acordo com a Polícia Militar, dois carros - um Honda Civic e uma Pickup Ranger - invadiram o terminal por volta de 4 horas e renderam o zelador.
Os assaltantes tentavam retirar o caixa eletrônico da Caixa Econômica Federal para coloca-lo na caçamba da camionete quando foram surpreendidos com uma viatura da Guarda Municipal que circulava pela região. A PM também foi acionada para impedir a ação.
A quadrilha se assustou com a chegada da polícia e, na tentativa de fuga, colidiram contra uma parede de vidro do terminal. Os bandidos conseguiram fugir com o outro veículo que participava do assalto. Viaturas da PM fizeram um patrulhamento nas redondezas do terminal, mas ainda não tem pistas do paradeiro dos assaltantes. O caixa eletrônico ficou completamente destruído.
Segundo a PM, os dois veículos utilizados na ação são roubados. As investigações serão conduzidas pela Polícia Federal (PF), que também compareceu ao local do incidente.


08 abril 2010

Concede aumento e revisão anual de vencimento salarial para a Carreira de Segurança Municipal da Administração Direta

Data: 07/04/2010 21:18:49
Código da proposição:
005.00057.2010
Tipo:
Projeto de Lei Ordinária
Iniciativa:
Prefeito
Mensagem do Prefeito
014
Data de Protocolo:
25/03/2010 17:03
Resultado final:
Em tramitação
Emendas:
032.00007.2010, 032.00008.2010, 032.00009.2010, 034.00010.2010, 034.00012.2010

Súmula:
Concede aumento e revisão anual de vencimento salarial para a Carreira de Segurança Municipal da Administração Direta.
Texto:
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º A partir de 1º de abril do ano em curso, fica concedido o percentual de 19,7% (dezenove virgula sete por cento) de aumento para os servidores da Carreira de Segurança Municipal da Administração Direta, incidente sobre os valores da tabela de vencimentos da parte permanente do quadro.
 Parágrafo único. O aumento concedido conforme o caput deste artigo, já considera o índice de revisão anual de vencimentos, a ser concedido a partir de 1º de abril de 2010 a todos os servidores do Município de Curitiba.
 Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo a publicar através de ato regulamentar específico, as tabelas de vencimentos correspondentes aos efeitos desta Lei.
 Art 3º. As disposições da presente lei serão extensivas a todos os proventos de aposentadoria e pensões decorrentes do cargo de Guarda Municipal, à exceção dos benefícios previdenciários concedidos sem direito  a paridade e isonomia.
 Art. 4º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento do Município.
 Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 25 de março de 2010.
  
Carlos Alberto Richa
PREFEITO MUNICIPAL

Súmula para 2º turno:
Concede aumento e revisão anual de vencimento salarial para a Carreira de Segurança Municipal da Administração Direta.
Texto para 2º turno:

Art. 1º. A partir de 1º de abril do ano em curso, fica concedido o percentual de 19,7% (dezenove vírgula sete por cento) de aumento para os servidores da Carreira de Segurança Municipal da Administração Direta, incidente sobre os valores da tabela de vencimentos do quadro.
Parágrafo único. O aumento concedido conforme o caput deste artigo, já considera o índice de revisão anual de vencimentos, a ser concedido a partir de 1º de abril de 2010 a todos os servidores do Município de Curitiba.
 Art. 2°. Fica autorizado o Poder Executivo a publicar através de ato regulamentar específico, as tabelas de vencimentos correspondentes aos efeitos desta lei.
 Art 3º. As disposições da presente lei serão extensivas a todos os proventos de aposentadoria e pensões decorrentes do cargo de Guarda Municipal, à exceção dos benefícios previdenciários concedidos sem direito  a paridade e isonomia.
 Art. 4°. Aplica-se o disposto nesta lei aos cargos de Auxiliar de Segurança do Quadro de Pessoal Permanente da Câmara Municipal.
Art. 5º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento do Município.
 Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mensagem:

Curitiba, 25 de março de 2010.






MENSAGEM Nº 014/2010
 Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
 Segue à apreciação dessa Colenda Casa de Leis projeto de lei que “Concede aumento e revisão anual de vencimento salarial para a Carreira de Segurança Municipal da Administração Direta”.
 O projeto de lei em questão concede a partir de 1º de abril de 2010, 19,7% (dezenove virgula sete por cento) de aumento aos servidores da Carreira de Segurança Municipal da Administração Direta, incidente sobre os valores da tabela de vencimentos do quadro permanente.
 Cabe esclarecer que este percentual já incorpora a revisão anual de vencimento de 5% (cinco por cento) a ser concedido a todos os servidores do município de Curitiba, a partir de 1º de abril de 2010, oportunidade em que o vencimento inicial será de R$ 850,92 (oitocentos e cinqüenta reais e noventa e dois centavos), para a parte permanente do quadro.
A presente proposta vem atender acordo firmado na mesa de negociação, ocorrida no inicio do ano de 2010, entre esta Administração, os representantes do quadro de  Guardas Municipais e o SISMUC - Sindicato dos Servidores Municipais de Curitiba.
 Encaminho em anexo o impacto financeiro e dotação orçamentária referente à concessão do referido aumento.

Carlos Alberto Richa
Prefeito de Curitiba





A Sua Excelência o Senhor

Vereador João Claudio Derosso

Presidente da Câmara Municipal de Curitiba
Curitiba – PR

Parte superior do formulário
Publicações

Diário
Etapa de publicação
8005 de 26/03/2010
Proposições: Apresentação
8009 de 05/04/2010
Proposições: Instrução, Pareceres e Emendas
Votações / Passagens pelo plenário

Data
Hora
Objetivo
Resultado
Sessões adiadas
Observação
29/03/2010
14:30
Leitura (pequeno expediente)
Inclusão no Pequeno Expediente


06/04/2010
14:30
1º turno
Aprovado


07/04/2010
14:30
2º turno
Aprovado


Dados da norma (lei, decreto, resolução, etc) resultante deste projeto



Não há Norma cadastrada para esta Proposição.









Câmara Municipal de Curitiba
PROCURADORIA JURÍDICA - PROJURIS
Instrução 00096.2010
Projeto de Lei Ordinária nº 005.00057.2010
Súmula:
Concede aumento e revisão anual de vencimento salarial para a Carreira de Segurança Municipal da Administração Direta.
Iniciativa: Prefeito
Instrutor: Luiz Fernando Correa Kuster Filho
Comissões: Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, Comissão de Legislação,
Justiça e Redação
Através da Mensagem nº 014, de 25 de março de 2010, o Prefeito Municipal encaminha para apreciação deste Legislativo projeto de lei visando conceder aumento e revisão anual de vencimentos para a Carreira de Segurança Municipal da Administração Direta .
Conforme esclarece a Mensagem, a propostatem por escopo conceder a partir de 1º de abril de 2010, 19,7% (dezenove virgula sete por cento) de aumento aos servidores da Carreira de Segurança Municipal da Administração Direta, incidente sobre os valores da tabela de vencimentos do quadro permanente, percentual este que já incorpora a revisão anual de vencimento de 5% (cinco por cento) a ser concedido a todos os servidores do município, a partir da mesma data, sendo resultado de acordo firmado na mesa de negociação, ocorrida no inicio do ano de 2010, entre esta Administração, os representantes do quadro de Guardas Municipais e o SISMUC - Sindicato dos Servidores Municipais de Curitiba.
O reajuste dos vencimento dos servidores trata-se de matéria que o Chefe do Poder Executivo tem iniciativa reservada, “ex vi” do art. 53, I, da Lei Orgânica do Município de Curitiba:
"Art. 53. São de iniciativa privativa do Executivo, entre outras previstas nesta Lei Orgânica, leis que disponham sobre:
I. Criação de cargos, funções ou empregos públicos e aumento de vencimentos dos servidores. "
A Constituição Federal em seu art. 37, inciso X, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, assegura a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distição de índices, da remuneração dos servidores públicos e dos subsídios de membros de Poder, de detentores de mandato eletivo, de Ministros de Estado e de Secretários Estaduais e Municipais, observada a iniciativa privativa em cada caso, "in verbis":
" A r t . 3 7 . ( . . . )
( . . . )
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso assegurada revisão , geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional n º 1 9 , d e 1 9 9 8 ) "
A proposta respeita o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e os limites impostos na Lei de Responsabilidade Fiscal, considerando que acompanha o projeto o anexo exigido pelos arts. 16 e 17, em observância ao inciso I, do art . 2 1 , do mesmo diploma legal.
Feitas as considerações que julgamos cabíveis e pertinentes, cabe à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, apreciar a matéria e exarar Parecer conclusivo no que tange aos seus aspectos constitucionais e legais nos termos do previsto no inciso I, do artigo 52, do Regimento Interno desta Casa de Leis, e a análise do mérito, oportunidade e conveniência, às demais Comissões competentes e ao Douto Plenário.
PROJURIS, 26 de Março de 2010.
Luiz Fernando Correa Kuster Filho
Assessor(a) Jurídico(a)

Câmara Municipal de Curitiba
07/04/2010
21:32
SALA DAS COMISSÕES
Projeto de Lei Ordinária nº 005.00057.2010
Súmula: Concede aumento e revisão anual de vencimento salarial para a Carreira de Segurança Municipal da Administração Direta.
Iniciativa: Prefeito
Parecer nº 114/ 2010
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Em análise Mensagem n° 014 do Sr. Prefeito, convalidada na Proposição 005.00057.2010, que “Concede aumento e revisão anual de vencimento salarial para a Carreira de Segurança Municipal da Administração Direta.”
Em analise da legalidade e constitucionalidade da matéria, bem como da forma e prática legislativa, verifica-se que não há impedimentos que obstem o regular trâmite regimental da presente proposição, inclusive com parece favorável pela Projuris, às fls. 06/07.
Assim, o parecer é regular trâmite regimental.
Sala das Comissões, 31/03/2010
Vereador Serginho do Posto
RELATOR
Comissão de Legislação, Justiça e
Redação



Câmara Municipal de Curitiba
07/04/2010
21:36
SALA DAS COMISSÕES
Projeto de Lei Ordinária nº 005.00057.2010
Súmula: Concede aumento e revisão anual de vencimento salarial para a Carreira de Segurança Municipal da Administração Direta.
Iniciativa: Prefeito
Parecer nº 11/ 2010
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
Em análise, projeto de lei do Executivo, proposição nº 05.00057.2010, encaminhada e justificada pela Mensagem nº 014/2010, que “Concede aumento e revisão anual de vencimento salarial para a Carreira de Segurança Municipal da Administração Direta.”.
Da Mensagem do Executivo, destacamos:
... O projeto de lei em questão concede a partir de 1º de abril de 2010, 19,7% (dezenove virgula sete por cento) de aumento aos servidores da Carreira de Segurança Municipal da Administração Direta, incidente sobre os valores da tabela de vencimentos do quadro permanente.
Cabe esclarecer que este percentual já incorpora a revisão anual de vencimento de 5% (cinco por cento) a ser concedido a todos os servidores do município de Curitiba, a partir de 1º de abril de 2010, oportunidade em que o vencimento inicial será de R$ 850,92 (oitocentos e cinqüenta reais e noventa e dois centavos), para a parte permanente do quadro.
A presente proposta vem atender acordo firmado na mesa de negociação, ocorrida no inicio do ano de 2010, entre esta Administração, os representantes do quadro de Guardas Municipais e o SISMUC - Sindicato dos Servidores Municipais de Curitiba.”
Recebemos a matéria instruída pelo PROJURIS, instrução nº 00096/2010, folhas 06 e 07. Acompanha o projeto (folha 04) o impacto financeiro de acordo com o índice de 19,7 % proposta de aumento, no qual está incluído os 5,0 % da revisão anual dos vencimentos.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação adotou parecer favorável ao trâmite regimental. (folha 08).
Feitas as considerações que julgamos necessárias e cabíveis, no que compete a esta Comissão analisar, o parecer é favorável ao trâmite regimental.
Sala das Comissões, 05/04/2010
Vereador Paulo Frote
RELATOR
Comissão de Economia, Finanças
e Fiscalização


Código da proposição: 034.00010.2010 Tipo: Emenda Modificativa Iniciativa: Bancada de Apoio Data de Protocolo: 05/04/2010 10:51 Resultado final: Aprovada Emendas: Súmula:
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei, Proposição nº  005.00057.2010 que " Concede aumento e revisão anual de vencimento salarial para a Carreira de Segurança Municipal da Administração Direta" .
Texto:
Modifique-se o caput do artigo 1° do Projeto de Lei Ordinária n° 005.00057.2010,  que 'Concede aumento e revisão anual de vencimento salarial para a Carreira de Segurança Municipal da Administração Direta" , para a seguinte redação:

Art. 1° . A partir de 1° de abril do ano em curso, fica concedido o percentual de 19,7% (dezenove virgula sete por cento) de aumento para os servidores da Carreira de Segurança Municipal da Administração Direta, incidente sobre os valores da tabela de vencimentos do quadro.

Parágrafo Unico - O aumento concedido conforme o caput deste artigo, já considera o índice de revisão anual de vencimentos, a ser concedido a partir de 1° de abril de 2010 a todos os servidores do Município de Curitiba.
Justificativa:
Somos de parecer favorável a alteração da redação do artigo 1°, do presente projeto.
A presente justificativa é em virtude de se esclarecer  que a parte especial também faz parte da Carreira de Segurança Municipal da lei 10.630/2002.
Entendemos que o mesmo índice de reajuste deve ser aplicado a todos os  servidores que desempenham as atividades de Guarda Municipal nos diversos equipamentos desta Prefeitura Municipal de Curitiba.

Câmara Municipal de
Curitiba
07/04/2010
21:14
DIÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA
Diário nº 8009 de 05/04/2010
Ordem do Dia
Ordem do dia para a
Sessão
Ordinária de 06/04/2010
14:30
Atas das Sessões Plenárias
Ata da Sessão Ordinária de 24/03/2010
Proposições: Apresentação
Proposições: Instrução, Pareceres e Emendas
Prop. nº 008.00001.2010 Diversos vereadores Instrução 00030.2010, C.Legislação
00063.2010, C.Educação 00020.2010,
Emenda 032.00002.2010
Prop. nº 005.00170.2009 Odilon Volkmann Instrução 00556.2009, C.Legislação
00115.2010
Prop. nº 005.00055.2010 Prefeito Instrução 00092.2010, C.Legislação
00113.2010, C.Economia 00010.2010,
Emenda 032.00003.2010, Emenda
032.00004.2010, Emenda
032.00005.2010, Emenda
034.00009.2010, Emenda
035.00002.2010
Prop. nº 005.00057.2010 Prefeito Instrução 00096.2010, C.Legislação
00114.2010, C.Economia 00011.2010,
Emenda 034.00010.2010
Publicações Diversas
Of. nº Ofício Ofício46.jpg


REFERENCIAS:

http://www.cmc.pr.gov.br/  Acesso em 07/04/2010 as 21:00 horas.

Abaixo os números das leis, normas e emendas que a Prefeitura junto com o jurídico utilizou para legalizar o aumento salarial...
Instrução 00096.2010,
C.Legislação 00114.2010,
C.Economia 00011.2010,
Emenda 034.00010.2010

No site da Câmara acima citado digitar esses números e conferir no caso de duvidas.

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