Parecer nº 19/ 2011 COMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO

Câmara Municipal de Curitiba

20/06/2011 01:28

SALA DAS COMISSÕES Projeto de Lei Ordinária nº 005.00094.2011 Súmula: Reestrutura a Carreira de Segurança Municipal, de que trata a Lei nº 10.630, de 30 de dezembro de 2002, e dá outras providências. Iniciativa: Prefeito Parecer nº 19/ 2011 COMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO Em pauta o projeto de Lei nº 05.00094.2011, de autoria do Sr. Prefeito, que " Reestrutura a Carreira de Segurança Municipal, de que trata a Lei nº 10.630, de 30 de dezembro de 2002, e dá outras providências." Conforme consta no texto da Mensagem nº 023/2011, o projeto visa atender a reestruturação da política de recursos humanos do Município, que propõe uma nova modelagem, onde se insere a Carreira de Segurança Municipal. Trata-se da consagração de um processo histórico sistematicamente negociado com os servidores. O Projuris, em sua instrução nº 00210.2011: o projeto encontra-se correto, não havendo óbice legal ou regimental para sua tramitação, nos termos do que dispõe a Lei Orgânica do Município de Curitiba, cumprindo ressaltar que cumpre as disposições elencadas na Lei de Responsabilidade Fiscal- Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, sendo encaminhado em anexo o necessário impacto financeiro e dotação orçamentária. Quanto ao que cabe a esta Comissão analisar, o projeto em pauta visa permitir maiores oportunidades de crescimento na carreira do Guarda Municipal, melhoria e garantia nos vencimentos. É uma forma de reconhecer esta classe que tanto enobrece nossa gestão municipal. Nosso parecer é favorável ao trâmite regimental. Sala das Comissões, 17/06/2011 Vereador Nely Almeida RELATOR Comissão de Serviço Público